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REPATRIAÇÃO TRIBUTÁRIA – GOVERNO ABRE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR

A Receita Federal abriu nesta terça-feira, 04/04/17, prazo de 120 (cento e vinte) dias para que os contribuintes apresentem declaração voluntária da situação patrimonial de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a 30/6/16, mediante pagamento de imposto e multa.

O denominado RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Nesta nova fase da denominada “Repatriação”, os contribuintes deverão levar em conta as vantagens e contrapartidas exigidas pela Fisco Federal para quem busca a regularização, dentre elas:

Vantagens

– Espólios abertos até a data de adesão, ingressam diretamente no regime de Repatriação;

– Abrangência maior na punibilidade de crimes perdoados. Os crimes continuados, serão perdoados integralmente; Na versão de 2016, considerava-se bens não declarados existentes até dezembro de 2014, agora, são permitidos até a data da adesão.

Desvantagens

– Aumento no valor do dólar, quando da efetiva declaração que passa de R$2,66, para R$3,21, valor de 30/06/2016;

– Aumento de juros e multas de 30% para 35,25% sobre os valores e bens declarados;

A Absolute possui uma equipe especializada em serviços de consultoria tributária que estão à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para auxiliar os contribuintes interessados na repatriação, contate-nos.

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