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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – Sua empresa merece um saneamento tributário

Faremos durante esta semana em nosso site, uma análise sobre situações de como obter recuperação de créditos pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil.

Sabemos que a complexa legislação tributária brasileira, através de muitas leis diferentes, variações por Estados e pareceres diversos de juízes, gera inconsistências frequentes e isto acaba permitindo o retorno de valores pagos à Receita.

Apesar de, muito dinâmica e entenda-se que essa dinâmica não quer dizer eficiente, a legislação é ampla e ás vezes contraditória e pode levar os profissionais da área a cometerem equívocos.

Fatores causadores das inconsistências

  • Alterações nas leis tributárias constantes;
  • Aumentos de impostos ou redução de impostos (pasmem, isso também acontece);
  • Unificações;
  • Simplificações de acordo com categorias de faturamento e setores;
  • Análises e pareceres dos Tribunais diversos e principalmente do Supremo Tribunal Federal.

Movimentação no STF

Para se ter uma ideia, o STF já estava quase decidindo sobre a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no último dia 09/03/17, quando a Ministra Cármen Lúcia suspendeu a votação que estava em curso.

Isso implicaria reconhecer os direitos de todas as empresas que já discutem judicialmente essa matéria e ainda as que protocolassem novos pedidos a partir dessa data e dando um prazo exíguo, para recorrer até 15/03/2017.

Para essas empresas haveria a garantia da devolução dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, pois o ICMS deveria ser excluído.

O fato é que o STF conluiu a votação pela inconstitucionalidade, com o placar resultando em 6 a favor e 4 contra, sendo votado pelos últimos Ministros, Celso de Melo a favor e Gilmar Mendes, contra.

Passado o julgamento, espera-se a modulação dos efeitos, ou seja, qual será a extensão desse julgado. Valerá até mesmo para quem não protocolou nenhuma ação judicial ou será apenas para as que entraram na Justiça?

Independente disso, a partir de agora, o Governo terá que ressarcir pelo menos as empresas que entraram com Mandado e se preparar para deixar de receber um valor médio de R$20 bilhões de reais ano, que obtinha com a cobrança do ICMS inclusa no PIS e COFINS.

Para um rápido entendimento do reembolso sobre os valores envolvidos, vamos considerar um exemplo:

. a alíquota do ICMS de São Paulo – 18%;

. o PIS/COFINS – 9,25%;

. o crédito seria de 2,31% + Correção da Taxa Selic

Essa é a diferença sobre os valores destacados nas Notas Fiscais de vendas dos últimos 5 anos.

Vejam a importância de se acompanhar todas essas variáveis que envolvem a Recuperação de Créditos.

Mas a boa notícia é que essa decisão poderá trazer como consequência a não inclusão do ISS/QN sobre a cobrança do PIS e da COFINS e também sobre o cálculo da Receita Bruta que compõe a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, para as empresas desoneradas da Folha.

É uma nova etapa de julgamento, a ser analisada em breve pelos juízes que deverão dar parecer e se mantiverem a coerência no estudo do assunto, a tendência é muito grande de dar o mesmo resultado que o do ICMS.

Aqui a relevância do tema e uma lista obre o que abordaremos:

 

- Cobrança do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS;- Julgamento do STF sobre a questão;

- Grande tendência a dar parecer smelhante em favor das empresas:

- Como entrar com mandado solicitando a suspensão imediata dos pagamentos;

- Como recuperar os créditos desses valores pagos a maior nos últimos 5 anos;

- Quais “pecados” não se deve cometer ao solicitar esses créditos;

- Como efetuar o cálculo do crédito de maneira que não comprometa o pedido de ressarcimento;

- Prepare-se para enfrentar a Receita se houver erro de cálculo feito por Consultoria inexperiente.   

Ao longo de nossas publicaçações, esclareceremos outras situações que a sua empresa, se bem orientada, poderá até ter que rever os procedimentos de trabalho.

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