Tel: (11) 2506-1629 / (11) 2506-1549
(11) 99601-7398 / (11) 95607-8003 Paulo Moreira
(11) 98625-8140 Cyro Rodrigues
E-mail: atendimento@absolutesp.com.br
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT – BOAS NOTÍCIAS

De acordo com o informado pelo site refisdacrise.com.br:

http://refisdacrise.com.br/2017/01/publicada-a-medida-provisoria-7662017-que-oficializa-o-novo-refis-programa-de-regularizacao-tributaria-prt/

Esse Programa de Regularização Tributária mantém a divulgação anterior, sem concessão de descontos, tanto nas multas, quanto nos juros e encargos.

Na verdade, o objetivo dessa Medida é uma forma diferenciada de pagamento, diferente do pagamento convencional. O programa prevê a migração de parcelamentos anteriores,  incluindo os rescindidos, como forma de aliviar o encargo mensal.

As maiores beneficiadas com isso foram as empresas que:

– possuem crédito de prejuízo fiscal acumulado e;

– tem base de cálculo negativa do CSLL e possuem débitos da Receita Federal.

O PRT permite a utilização desses valores para abater até 80% da dívida atualizada.

A tendência é haver uma etapa de adesão e em seguida uma consolidação. Enquanto isso não ocorre, o contribuinte – pessoa física e jurídica – deve recolher os valores à vista ou então o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Foram criadas as seguintes modalidades de parcelamento:

 

  1. Para aqueles que possuem Débitos da Receita Federal do Brasil

– 20% à vista e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

– 24% em 24 vezes e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

– 20% à vista e o restante em até 96 vezes;

– até 120 parcelas mensais, send0 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84 vezes.

 

2.Débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

– 20% à vista e o restante em até 96 vezes;

– até 120 parcelas mensais, sendo 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84 vezes.

*Na modalidade PGFN será exigida garantia (carta fiança ou seguro garantia judicial) para débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

PARCELAS MÍNIMAS:

 Pessoa física: R$ 200,00

Pessoa jurídica: R$ 1.000,00

As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO

 - ocorrência de 3 parcelas vencidas consecutivas ou 6 alternadas;

– constatação de esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

– decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;

– inaptidão do CNPJ;

– falta de regularidade fiscal e/ou cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A íntegra da Medida Provisória na íntegra pode ser encontrada no link a seguir.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

Tel: (11) 2506-1629 / (11) 2506-1549
Cel: (11) 99601-7398 / (11) 95607-8003 / Paulo Moreira • (11) 98625-8140 Cyro Rodrigues
E-mail: atendimento@absolutesp.com.br
Rua Ajuricaba, 226 – Vila Romana – São Paulo - SP CEP – 05053-020

Absolute Inteligência Tributária - ® 2014 - Todos os Direitos Reservados Webdesign - Masters da Web