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MP 774 É EXTINTA E AS EMPRESAS VOLTAM A TER O BENEFÍCIO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

A lentidão dos parlamentares do Congresso Nacional, a falta de entendimento sobre o assunto ou outras prioridades, fizeram com que a MP774/2017, com efeitos a partir de 01/Julho/2017, com a intenção de acabar com a desoneração da folha das empresas, caducasse.

O anúncio foi feito em Plenário nesta terça-feira (8) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que explicou que a Casa não teria tempo para votar as medidas antes de seu vencimento.

O prazo terminou nesta quinta-feira 10/08 e no curto período em que durou, a dúvida que fica é, como devemos tratar os recolhimentos de julho, que deverão ser recolhidos em 20/08/2017.

A MP 774/2017 que acabava com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados e determinava o pagamento da contribuição social do empregador sobre a folha de salários, tinha como justificativa do Governo, reforçar o caixa da Previdência Social.

Agora é necessário que o Governo se reúna em torno do assunto novamente e delibere sobre a extinção da MP, ou crie uma nova com regras específicas. O Congresso também pode definir que o período em que vigorou, não tenha validade, respeitando as opções feitas pelas empresas em 01/2017.

Não adianta esperar um pronunciamento da Receita Federal, que era a maior interessada que a MP continuasse em vigor ou virasse Lei, pois na verdade a competência está mesmo é nas mãos dos Deputados.

Lembrando que a MP hoje equivale aos antigos Decretos-Lei do passado, que tem força de Lei, e podem ser aplicadas desde o momento de sua publicação.

Conseqüências
:

 O Congresso Nacional por previsão constitucional deverá disciplinar as consequências legais do período de vigência da MP;
 Em 11/08/2018, volta a vigência da redação originária da Lei 12.546, com os segmentos econômicos por ora excluídos.

Este texto matéria foi baseada na publicação da lefisc, veja matéria original completa no link abaixo:

http://lefisc.com.br/news/DMP7742017DPV10A2017.htm

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