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ICMS e ISS – MANDADO DE SEGURANÇA PEDINDO A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS – Atente aos detalhes na solicitação dos créditos

Após definição do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, oa Procuradoria da Fazenda Nacional deverá opor embargos de declaração, no sentido de minimizar os efeitos, principalmente de impacto econômico nos cofres do Governo. Deverão ser solicitados que os efeitos não sejam, aplicados de imediato.

Enquanto isso está em curso, as empresas ainda terão chances de impetrar Mandado de Segurança para restituir o PIS e a COFINS pago indevidamente, pela incorreta inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo.

É importante ressaltar que o MS garante com a concessão de medida liminar, forma mais célere de decisão judicial, o não pagamento da parcela em discussão e os valores pagos a maior nos últimos 60 meses (5 anos). Além disso, trata-se de uma ação menos onerosa aos contribuintes, considerando que não parte de provas pré-constituídas e não há condenação em honorários, sem contar a grande probabilidade de êxito neste tema.

Ao contrário, a empresa que ficar inerte poderá ser obrigada a continuar pagando o PIS/COFINS indevidamente majorado até 01/01/2018 e sem poder restituir o montante pago a maior dos 5 anos, corrigido pela Taxa Selic.

Antes vamos esclarecer sobre o tema – Mandado de Segurança é destinado a garantir direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública, no caso, autoridades tributárias, seja da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal.

Pode ser preventivo quando o ato coator está atrelado a evento futuro ou eminente, ou então repressivo, em se tratando de ato coator presente e atual. No Direito Tributário, é uma ferramenta muito utilizada, na medida que permite aos contribuintes suspenderem uma cobrança indevida por parte do Fisco, bem como autorizar a restituição e a compensação de tributos pagos a maior.

Desta forma, a liminar concedida suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN – Código Tributário Nacional. Entretanto, ao decidir ingressar com o Mandado de Segurança, o contribuinte deve estar atento que as provas que demonstrem o equívoco da exação devem ser pré-constituídas, ou seja, o Contribuinte deve informar ao Juízo com base nas obrigações acessórias e comprovantes de recolhimento que vem suportando indevidamente determinado tributo.

Suspensa a exigibilidade da cobrança por meio da decisão liminar, fica inibida qualquer possibilidade do Fisco de vir a cobrar os tributos em discussão no Mandado de Segurança, fato que denota ainda mais a importância do MS no Direito Tributário, por trazer maiores garantias ao contribuinte de que o seu entendimento sobre uma norma é o correto e não sofrerá as penosas consequências de uma inscrição em dívida ativa, execução fiscal e penhora.

Entretanto, nada impede que o Fisco não lavre auto de infração para prevenir a decadência do lançamento, principalmente nos casos que ainda precede de posição definitiva dos tribunais superiores.

Assim, havendo questionamentos sobre determinado posicionamento do Fisco, trata-se de importante ferramenta no sentido de obter garantia judicial de que determinada cobrança é equivocada, protegendo-se, ainda, das consequências judiciais da cobrança.

E como sua empresa pode se antecipar e garantir que os pagamentos indevidos de ICMS, feitos à União, possam ser restituídos de forma legal, a partir agora do seu entendimento sobre Mandado de Segurança?

Às empresas que já ajuizaram o Mandado de Segurança e aguardam resposta aos esclarecimentos do STF sobre a restituição, devem continuar recolhendo normalmente os impostos e quando definitivamente esclarecido, serão pagos retroativamente, além dos 5 anos anteriores solicitados quando da emissão do Mandado.

Para empresas que não ajuizaram ação judicial, há uma nova chance de pedir ressarcimento dos valores pagos indevidamente dos últimos 05 anos.

Estamos à disposição de nossos clientes para os esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como para patrocinar estas ações com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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