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ICMS – COMO RECUPERAR CRÉDITOS CORRETAMENTE DOS ÚLTIMOS 5 ANOS – Cuide bem do seu crédito

Parabéns você teve a sua tese acolhida e agora ?

Frequentemente temos presenciado situações de frustração das empresas ao pleitear seus créditos junto à Receita Federal.

Em muitos casos, trata-se apenas de procedimentos incorretos no momento do pleito, seja por utilização inadequada do Programa PER/DCOMP, seja por incorreções nas Obrigações Acessórias envolvidas (Arquivos do SPED em geral). Esses pequenos erros podem atrasar em 5 anos uma simples restituição, com prejuízos financeiros óbvios.

Assim, o que, num primeiro momento, parece ser um preciosismo, a contratação bons e experientes profissionais, pode ser um excelente investimento.

Para o caso das ações judiciais, basta a habilitação dos créditos e a sua utilização via DCOMP, ocorre que, em algum momento haverá a fase de liquidação da sentença, e os cálculos terão que ser apresentados.

Com a mais recente definição do STF, sobre a exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS, qual o critério é o correto a se adotar? Devemos exaustivamente apresentar todas as Notas Fiscais de Vendas, com os seus respectivos destaques, ou apenas o Livro Razão das Contas contábeis pertinentes?

Acreditamos que o misto dos dois talvez seja o melhor caminho, uma boa amostragem que reflita os procedimentos de apuração e outros documentos de controle. Enfim, o que é matéria de prova neste caso ? A perícia contábil é necessária ? Ou um levantamento bem feito não seria suficiente para evitar as demoradas perícias designadas.

Trata-se do momento de consenso no quantum devido, na verdade é o montante do crédito a devolver ao contribuinte. A Receita Federal será ouvida e é o momento de abastecer a fiscalização com dados transparentes, bem apresentados, isso nos trará o conforto da rapidez e exatidão dos trabalhos.

Entendemos, portanto, que tão importante quanto defender a tese proposta e para que a sua empresa tenha sucesso no pleito da recuperação de seus créditos, dependerá muito de uma boa organização dos dados a serem entregues à Receita que trará,  por consequência,  um resultado positivo e efetivo.

Por fim, não podemos esquecer que o Novo CPC – Código de Processo Civil –  nos trouxe um novo e importante instrumento de ação, a Tutela de Evidência. Esse novíssimo instrumento será bem-vindo para auxiliar nas ações do ICMS/PIS/COFINS.

Tão logo tenhamos a Modulação dos efeitos da sentença já discutida no plenário do STF, poderemos provocar a autoridade judiciária, em qualquer fase ou instância que esteja o processo, para antecipar o trânsito em julgado do pleito, relembrando que a decisão foi proferida com Repercussão Geral reconhecida. E com esse novo instrumento – Tutela de Evidência – provocar a discussão imediata do processo, para compensação com tributos a vencer, por exemplo no Imposto de Renda do próximo trimestre (3º) de 2017, livrando a empresa de esperar por anos.

Procure uma boa assessoria jurídica para fazer o seu direito. A Absolute está capacitada a executar esses serviços para você, contate-nos.

 

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